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JusBrasil - Perfil
03 de julho de 2015

Gisele Büchele Jucá

Advogada Especialista em Direito Previdenciário   •   Campina Grande (PB)  

Advogada com experiência em Direito Previdenciário desde 2007. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pós-graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade Maurício de Nassau (UNINASSAU). É sócia no escritório Jucá Advogados (Campina Grande - PB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Membro do Instituto de Incentivo a Pesquisa Jurídica (IBRAIUS).
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Capes

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Desaposentação com fator 85/95

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O Pleno do Conselho Federal da OAB começou este mês a discutir sobre a publicidade na proposta do novo código de ética e disciplina da OAB, e o andamento não agradou a jovem advocacia. Isto porque a
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Instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
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REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 161786020144049999 RS 0016178-60.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDÍGENA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA DE OFICIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial de etnia indígena é feita mediante certidão fornecida pela FUNAI, atestando a condição do índio como trabalhador rural. 2. Demonstrado que a autora está parcialmente incapacitada para o exercício pleno de suas atividades laborativas de agricultora, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença em seu favor. 3. Com relação à correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. 4. Cabe suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). 6. Erro material quanto à data do requerimento administrativo, que se corrige.
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Síntese das mudanças previdenciárias

A Medida Provisória 664 /2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da população a uma

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